Empregados Domésticos – Wagner A. H. Pompéo

Direitos dos Empregados Domésticos

Falta de registro em carteira

Empregado doméstico deve ter carteira assinada desde o início do trabalho. Trabalhar sem registro é irregular, mesmo em período de experiência.
Jornada de trabalho

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Exigir trabalho além disso pode gerar horas extras.
Horas extras

Horas trabalhadas além da jornada legal devem ser pagas com acréscimo. Isso inclui trabalho em finais de semana e feriados, quando não compensados.
FGTS obrigatório

O empregador doméstico é obrigado a recolher FGTS. A ausência de depósitos pode gerar direitos ao trabalhador.

Aviso prévio

Na demissão sem justa causa, o empregado doméstico tem direito ao aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
Verbas rescisórias

Na rescisão do contrato, devem ser pagos corretamente saldo de salário, férias, 13º salário e demais verbas previstas em lei.
Trabalho dormindo no emprego

Dormir no local de trabalho não retira direitos. Jornadas excessivas ou falta de descanso podem gerar horas extras.
Férias garantidas

Todo empregado doméstico tem direito a férias anuais, sendo que pelo menos um período deve ter no mínimo 14 dias corridos.
13º salário

O 13º salário é um direito garantido e deve ser pago dentro dos prazos legais.

Receba o que é seu: aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa.

Reconheça o vínculo e recupere todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Situação grave. A Justiça pode obrigar o pagamento com correções.

Quando a empresa comete faltas graves, você pode sair e receber tudo.